Notícias Empresariais Receita Federal lança calculadora para comparar opções de transação tributária

Publicado em 11 de novembro de 2026

A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (9), a Calculadora da Transação Tributária, que permite comparar entrada, descontos estimados, saldo devedor e parcelas de diferentes modalidades de negociação. A ferramenta abrange, inicialmente, os editais nº 9 e nº 10/2026 da Receita Federal e o Edital nº 6/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A simulação é orientativa e não formaliza a adesão.

 

Quais dívidas entram na comparação?

O primeiro passo é identificar quem administra o débito. Na Receita Federal, o Edital nº 9/2026 contempla débitos em contencioso administrativo fiscal, enquanto o Edital nº 10/2026 oferece negociação de pequeno valor para os perfis previstos no edital, entre eles pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Já o Edital nº 6/2026 da PGFN trata de débitos inscritos em dívida ativa da União. 

Essa distinção evita comparar propostas que não se aplicam à mesma dívida. Uma empresa com débitos nos dois órgãos pode usar a ferramenta para organizar a análise, mas deve conferir as condições de cada edital antes de decidir quais valores negociar.

 

Como usar a calculadora da Receita

Selecione o perfil do contribuinte. A ferramenta diferencia pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas e demais pessoas jurídicas. Quando aplicável, informe também a situação cadastral.

Informe a composição da dívida. O simulador aceita valores consolidados ou lançamentos por débito, com campos para principal, multa e juros. A Receita recomenda informar os débitos individualmente para aproximar a estimativa da situação real.

Preencha a capacidade de pagamento e o total das dívidas. A ferramenta pede a CAPAG em 60 meses, disponível no Regularize, além dos valores solicitados no formulário.

Compare as modalidades e abra os detalhes. O quadro mostra entrada, desconto estimado, saldo, quantidade e valor das parcelas e prazo de adesão. Quando a modalidade permitir, também é possível simular o uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

O que conferir antes de aderir

Para a empresa, a comparação mais útil é entre o valor exigido de entrada, o custo estimado do acordo e o impacto das parcelas no caixa. A alternativa com o maior desconto estimado pode exigir uma entrada que a empresa não consegue pagar no prazo. A Receita alerta que a ferramenta não cobre todas as modalidades, pode não refletir as atualizações mais recentes dos sistemas oficiais e não garante o deferimento. Por isso, antes de formalizar a adesão, o contribuinte deve confirmar a elegibilidade, os valores e o prazo no edital e no canal do órgão responsável pelo débito.

Fonte: Contábeis

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